Mês: outubro 2015

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE MARACAP NO MARANHÃO

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A Justiça Federal suspendeu, liminarmente, a realização dos sorteios públicos semanais televisivos denominado Maracap no Maranhão a pedido do Ministério Público Federal (MPF/MA), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).
Pela liminar, a empresa Invest Capitalização S.A, F & M Promoções e Serviços Ltda, responsável pela comercialização do título, fica impedida de autorizar, expedir, distribuir, intermediar e comercializar o título de capitalização denominado Maracap, bem como de qualquer outro título de capitalização da mesma natureza que venha a substituí-lo.

Ainda pela decisão, a empresa terá que divulgar mensagem em rádio, TV e jornal informando que o sorteio foi suspenso em virtude de decisão judicial, sem emitir juízo de valor sobre a liminar e a iniciativa do MPF. Obrigatoriamente, a divulgação terá que ser realizada nos horários já previsto,  contratualmente, para a transmissão e divulgação dos sorteios.

A Justiça fixou multa de R$ 250 mil reais, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações.

A ação do MPf veio depois da denúncia do vereador Fábio Câmara (PMDB) que levantou suspeitas de que o produto, vendido como Título de Capitalização, caracterizar-se-ia, na verdade, como jogo de azar. Três dias depois, a Procuradoria da República pediu a suspensão da venda das cartelas.

MARANHÃO TEM ALTA INCIDÊNCIA DE CASAMENTOS INFANTIS

Casamento infantil

O Brasil é o quarto país no mundo em casamentos de crianças e adolescentes – são mais de 1,3 milhão de mulheres até 18 anos casadas –, atrás apenas de Índia, Bangladesh e Nigéria. Casadas até os 15 anos são 877 mil. Entre 10 e 14 anos, mais de 88 mil meninas e meninos vivem em uniões formais ou informais. Os números fazem parte da pesquisa Ela vai no meu barco – Casamento na infância e adolescência no Brasil, realizada pelo Instituto Promundo em parceria com a Plan International Brasil e a Universidade Federal do Pará, e que será lançada hoje em evento na sede da Unicef, em Brasília.
Para chegar aos dados, os pesquisadores se basearam no Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher (PNDS), realizada a cada 10 anos pelo Ministério da Saúde, e na última Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD). Houve ainda levamento de dados nas regiões metropolitanas de São Luís (Maranhão) e Belém (Pará), estados onde há a maior incidência dos relacionamentos entre os 10 anos e 18 anos.
Entre 2013 e este ano, pesquisadores do Instituto Promundo estiveram nos dois estados para analisar as uniões formais e as informais – mais comuns na faixa etária, já que o Código Civil brasileiro prevê a idade mínima de 18 anos para o casamento, mas permite o matrimônio para quem tem 16 e 17 anos, mediante autorização dos pais. Em idade inferior, é possível casar no caso de gravidez ou para evitar condenação penal pela prática de “estupro de vulnerável”.
A diferença média de faixa etária entre os maridos e as esposas é de 9 anos. Como o número de casos de meninos casados é muito pequeno, o Instituto Promundo optou por centrar a pesquisa no sexo feminino. E a partir de 150 entrevistas com meninas entre 12 e 18 anos, descobriram as motivações para se casar tão cedo. Para elas, o casamento significa ter alguém para sustentá-las e dar presentes, ou realizar o sonho de ter mais independência ou liberdade em relação aos pais. Mas ao assumir seus relacionamentos, muitas descobriram que não é bem assim.
“Elas acham que a vida vai ser melhor morando com o marido. Mas o que elas próprias relatam é que ficaram decepcionadas. O controle que elas tinham dos pais, só passa para o marido”, diz Alice Taylor, coordenadora da pesquisa. Outra razão para manter o relacionamento é o medo de arcar sozinha com uma gravidez precoce – 39% das meninas casadas tiveram o primeiro filho aos 15 anos – ou para fugir de abusos e maus-tratos da família.
O levantamento procurou saber também o que leva os homens a se relacionarem com essas meninas, por meio de entrevistas com 145 homens entre 24 anos e 60 anos. Os maridos alegaram que elas são mais bonitas e fazem com que ele se pareça mais jovem. Eles também querem ter alguém para “ensinar as coisas” ou cuidar, além de achar que as mais jovens são melhores para ter filhos.
Além das entrevistas com os casais, foram ouvidos membros da família das meninas e profissionais da rede de proteção de crianças e adolescentes. O estudo contou ainda com 50 entrevistas com informantes-chaves de níveis estaduais, nacionais e internacionais.
Infância perdida
Meninas
Idade Total de uniões
10 a 14 anos 65.709
15 a 17 anos 488.381
18 ou 19 anos 761.517
Meninos
Idade Total de uniões
10 a 14 anos 22.849
15 a 17 anos 78.997
18 ou 19 anos 254.178
O que diz o Código Civil
Artigo 1.517 – O homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Artigo 1.520 – Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
(FONTE ESTADO DE MINAS)

PROMOTOR É CONTRA TIRAR A CALCINHA EM FESTA

O promotor do Núcleo de Combate à Violência contra a Mulher do Ministério Público, Francisco de Jesus, afirmou que a casa de show e a banda responsável por divulgar a festa que prometia o pagamento de R$ 100,00 para qualquer mulher que tirasse a própria calcinha em cima do palco, foram notificadas e estão sujeitos a sanções penais e administrativas.

“Estamos notificando tanto a banda como os proprietários do local, inclusive os patrocinadores, que a nosso ver, são co-autores desse tipo de delito, eles são passiveis de uma sanção penal, de sanção administrativa, e também de um dano moral coletivo”, afirmou.

De acordo com o Promotor, a pena para os envolvidos na organização do evento varia de seis meses a dois anos. “O código penal no art.234 parágrafo 1 inciso 2° proíbe esse tipo de escritos obsceno, a pena pode variar de seis meses a dois anos de detenção. Então a cada espetáculo do tipo, nós iremos solicitar abertura de inquérito policial, inclusive com apreensão desses instrumentos e cassação desse alvará administrativo que autoriza o funcionamento da casa de show”, explicou Francisco

Depois da repercussão do caso, a casa de show retirou o banner de divulgação e alterou o nome da festa.

(Portal AZ)

O QUE MUDA NAS ELEIÇÕES 2016

Conheça as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.165 de 29/09/2015 e que serão aplicadas para as de prefeitos e vereadores.

A Lei nº 13.165 de 29/09/2015 [1] trouxe significativas mudanças nas regras eleitorais e valerá para as Eleições 2016 em que se escolherão os próximos prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios do país. Tais mudanças na legislação eleitoral irão alterar significativamente a regra do jogo eleitoral para os partidos políticos e candidatos aos cargos de prefeito e vereador.

DATA PARA REALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES

Pela nova regra as coligações serão realizadas no período compreendido entre os dias 20 de julho e 05 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

PRAZO PARA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

A filiação partidária deverá estar deferida pelo partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição.

JANELA PARA MUDANÇA DE PARTIDO

Os detentores de cargos eletivos poderão mudar de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo para a filiação partidária.

NÚMERO DE CANDIDATOS POR PARTIDO OU COLIGAÇÃO

Cada partido ou coligação poderá registrar até 150% do número de cadeiras da Câmara Municipal, salvo nos municípios com até 100 mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar até 200% do número de cadeiras da Câmara Municipal.

Note-se que mesmo em municípios com até 100 mil eleitores a regra do registro de até 200% das cadeiras da Câmara Municipal somente valerá para as coligações partidárias e não para o partido político que lançar chapa individual.

DOAÇÕES DE CAMPANHA

Em razão do veto presidencial aos artigos 24-A e 24-B, somente pessoas físicas poderão efetuar doações e contribuições para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Ficam fora do limite de 10% dos rendimentos brutos as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00.

LIMITE DE GASTOS

Os recursos próprios utilizados pelo candidato na sua campanha eleitoral ficam vinculados ao limite de gastos estabelecidos dentro do limite legal estabelecido para o cargo ao qual concorre.

No caso dos candidatos ao cargo de prefeito o limite será:

i) Para o primeiro turno das eleições, 70% do maior gasto declarado para o cargo nas eleições 2012, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; ou 50% do maior gasto declarado para o cargo nas eleições 2012, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos.

ii) Para o segundo turno das eleições; onde houver, o limite de gastos será de 30% do valor previstos para o primeiro turno.

iii) Em Municípios com até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00.

No caso dos candidatos ao cargo de vereador o limite será:

i) De 70% do maior gasto contratado na circunscrição nas eleições de 2012.

ii) Em Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 10.000,00

RECURSOS RECEBIDOS DE FONTES VEDADAS OU NÃO IDENTIFICADAS

Caso o candidato ou o partido receba recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada, deverá devolver os valores recebidos ou não sendo possível identificar o doador deverá transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA

Será adotado o sistema simplificado de prestação de contas de campanha para municípios com menos de 50.000 eleitores ou para candidatos que apresentarem, independentemente do número de eleitores, movimentação financeira de até R$ 20.000,00.

PROPAGANDA ELEITORAL

A propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 15 de agosto de 2016.

Em bens particulares a propaganda eleitoral somente poderá ser veiculada se feita em adesivo ou papel e não exceda 0,5m² (meio metro quadrado). Nas eleições anteriores, a propaganda eleitoral era permitida por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedessem a 4m² (quatro metros quadrados).

EXIGÊNCIA DE VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA

Para que o vereador seja considerado eleito, além do número de vagas indicadas pelo quociente eleitoral partidário ele deve obter votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

Deste modo, imaginemos o caso de um município em que o quociente eleitoral foi de 5.000 votos e determinado partido político obteve 12.000 votos e faria pela sobra três vereadores; mas, entretanto, ocorrer de o terceiro colocado obter 499 votos e, portanto, menos de 10% do quociente eleitoral. Neste caso, o terceiro colocado não seria considerado eleito e a vaga seria distribuída ao partido que obtivesse a maior média e o seu candidato uma votação acima de 499 votos.

O “BBB” DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa 1571/2015, estabeleceu que  a partir de dezembro/2015 todos os seus movimentos financeiros passarão a ser enviados pelos bancos à Receita Federal, automaticamente. O seu Plano de Saúde e demais instituições financeiras com as quais se relaciona também enviarão.
O que significa o e- Financeira???
Significa que os bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras, deverão enviar para a Receita Federal, toda a movimentação financeira dos contribuintes (mês a mês ) e ( saldos no final de cada ano ) de todas as operações que o contribuinte realizou no ano.
Importante que não mais interessa somente o saldo em 31.12 de cada ano, pois a informação trará toda a movimentação (mês a mês) de todo valor financeiro que o contribuinte movimentar em suas contas bancárias.
O propósito é conhecer a movimentação financeira detalhada de cada contribuinte brasileiro (seja pessoa jurídica e física) e assim confrontar os valores informados com os declarados pelo cidadão ou pelas empresas (“cruzamento fiscal”).
Obviamente que o contribuinte deverá estar atento, e declarar com precisão sua renda e movimentação de recursos, sob pena de ser intimada a prestar esclarecimentos á Receita Federal.
É uma nova fase no cerco aos contribuintes, um “BBB” eletrônico e universal, do qual ninguém escapa.
As pessoas físicas deverão adequar-se, de forma imediata, aos novos cruzamentos eletrônicos. A movimentação bancária, por exemplo, precisa estar justificada por rendimentos compatíveis ou devidamente esclarecida por documentos idôneos (como empréstimos bancários). Na discrepância de dados, prevalecerá a presunção de sonegação fiscal, com a consequente atribuição da responsabilidade e penalidades.
Como se vê, cerca-se o contribuinte. Esperamos que a qualidade dos serviços públicos melhore na mesma proporção que este torniquete.
Será uma devassa mês a mês de toda sua movimentação bancária, Planos de Saúde, Cartórios de Imóveis, Instituições Financeiras, Bolsa de Valores, Cartões de Crédito, Aplicações financeira por CPF, Consignados – enfim, nada mais terá sigilo para a Receita Federal.