Mês: maio 2014

MARGINAL SUSPEITO DE 9 ESTUPROS É SOLTO POR FALTA DE LOCAL PARA CUMPRIR PENA

Um adolescente de 17 anos suspeito de cometer nove estupros foi liberado do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, por decisão da Justiça. Conforme a medida, o local não tem condição de abrigar o menor, pois não possui ala de isolamento e ele não pode ficar na mesma área que os outros internos por representar riscos. A mãe do garoto não concorda com a soltura do filho: “Morro de medo. Estou levando ele para a casa da minha filha. Eu tenho até dó dela porque minha filha tem dois bebezinhos”.

O adolescente ficou 45 dias internado. Como não há ala de isolamento noCase, ele ficou em uma sala do setor administrativo. O garoto também não participou de nenhuma atividade educativa durante o período.

Segundo uma funcionária do Case, que não quis ser identificada, laudos apontam que o adolescente sofre de vários transtornos psiquiátricos e não deveria ser solto. “Com certeza, ele não está preparado para voltar para o convívio social, pois a gente não conseguiu desenvolver um trabalho com ele devido ao processo de greve. E, além do trabalho desenvolvido aqui, ele precisaria de outros tipos de acompanhamentos”, afirmou.

Como o menor, outros nove adolescentes infratores foram liberados devido àfalta de estrutura do local. A situação do Case piorou depois de uma rebelião há cerca de 15 dias, quando internos destruíram duas alas e a capacidade do prédio diminuiu ainda mais.

A coordenação do centro socioeducativo informou que tinha comunicado ao Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes que a unidade não tinha condições de abrigar o menor. Como não houve resposta do órgão, o Case recorreu ao Ministério Público, que pediu à Justiça a liberação do adolescente.

Mesmo com a decisão judicial, o presidente do grupo de apoio, André Luis Gomes Schroder, alega que o Case de Luziânia tem condições para internar o adolescente. Ele informou ainda que o menor estava instalado de forma provisória apenas enquanto as alas destruídas na rebelião passavam por reforma.

(G1)

MORRE CHRISTIANO FILGUEIRAS,EX-VICE-PREFEITO DE GONÇALVES DIAS

Morreu em São Luís nesta manhã vítima de acidente automobilístico,Christiano Filgueiras(34 anos), o mesmo dirigia um veículo Troller de placas DIV-1313 quando perdeu o controle e capotou na curva do pescador na Avenida Litorânea.

Christiano Filgueiras / Christiano Regis De Macedo Filgueiras

Christiano Filgueiras / Christiano Regis De Macedo Filgueiras

Christiano Filgueiras era Administrador e  foi por 2 vezes vice-prefeito de Gonçalves Dias(2005 a 2012) do então prefeito Vadílson Dias.

Veículo Troller que era conduzido por Christiano

Veículo Troller que era conduzido por Christiano

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO DE CRITICAR

O Ministro Celso de Mello decide no Recurso Extraordinário com Agravo 722.744 do Distrito Federal que “Jornalista tem o direito de fazer crítica impiedosa”.

A decisão do ministro é longa, constituída de 18 páginas, e comentá-la ponto a ponto daria um livro. Como não tenho esta pretensão, serei lacônico em minha prédica: Todo o equívoco do ilustre ministro se funda em dois conceitos que são essencialmente filosóficos, quais sejam: liberdade e crítica. Diz o ministro Celso de Mello na página 5:

“Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhes são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.”

Pois bem. Sartre é a melhor pessoa para nos auxiliar aqui – e desde já peço a compreensão de todos pela ausência da citação das referências, pois não é meu intuito transformar esta reflexão em artigo acadêmico…

O ministro acerta quando fala da liberdade como algo inerente ao ser humano. Para Sartre, principalmente no livro “O Ser e o Nada”, o ser humano é produto de sua liberdade, já que a todo momento escolhe as ações que irá praticar. Dessa forma, a liberdade não é uma conquista humana, ela é uma condição da existência humana. Acontece que a liberdade é uma via de mão dupla, onde um vai com sua liberdade e o outro vem. Não existe liberdade do indivíduo isolado, pois o indivíduo não é só. A liberdade é conjunta, daí na obra do Sartre quando se fala em liberdade, se fala, também, no Outro. O outro é necessário para a minha existência, mas é também um mal; um mal necessário. “Somos, eu e o outro, duas liberdades que se afrontam e tentam mutuamente paralisar-se pelo olhar. Dois homens juntos são dois seres que se espreitam para escravizar a fim de não serem escravizados.” E diz mais Sartre no livro “O Ser e o nada”, p. 473,

“Pode acontecer que, pela própria impossibilidade de identificar-me com a consciência do outro por intermédio da minha objetividade para ele, eu seja levado a me voltar deliberadamente para o outro e olhá-lo. Nesse caso, olhar o olhar do outro é colocar-se a si mesmo em sua própria liberdade e tentar, do fundo desta liberdade, afrontar a liberdade do outro. Assim, o sentido do preterido conflito será deixar às claras a luta de duas liberdades confrontadas enquanto liberdades.”

Em resumo: a minha liberdade limita a do outro e a do outro, limita a minha. Direitos e deveres, senhor ministro: o direito de criticar e o dever de respeitar. O senhor bem sabe que não existe hierarquia entre direitos e garantias fundamentais, certo? Logo assim, se por um lado a Constituição Brasileira diz em seu art. IV, que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, imediatamente após diz: V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e tem mais: IX – “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, e imediatamente após: X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Andou bem o legislador da Constituição quando inseriu o direito à liberdade de expressão e a responsabilidade por suas manifestações em incisos próximos. Liberdade de expressão e respeito ao outro são, em Sartre e na Constituição, gêmeos siameses.

Sigamos.

O ministro fala em direito à crítica. Do que se retira da fundamentação do Celso, a crítica pra ele é um caminhão carregado de brita, desgovernado descendo uma ladeira e o outro que será atingindo, um fusquinha subindo esta ladeira bem devagar. Desculpe-me, ministro, mas eu sou uma pessoa muito apegada a conceitos.

A palavra Crítica vem do grego “Crinein” que significa “separar; julgar”. Criticar é concordar ou discordar de algo, apresentando argumentos pertinentes à questão. Criticar, ministro, não é a licença que um jornalista – ou qualquer outra pessoa – tem para ofender quem quer que seja. Um jornalista, uma pessoa qualquer, que chame outro de mentiroso, de ladrão, sem apresentar provas concretas não está sendo crítico, no mínimo um irresponsável e, no máximo, uma pessoa que se enquadra em dois crimes previstos no Código Penal: o da difamação (art. 139) por chamar o outro de mentiroso e o de calúnia (art. 138), por chamar o outro de ladrão.

Se ainda resta dúvidas quanto ao conceito ou sentido do que seja uma crítica, recomendo a reflexão profunda sobre uma frase do teólogo Leonardo Boff:

“Ser crítico é tirar a máscara dos interesses escusos e trazer à tona conexões ocultas. A crítica boa é sempre também autocrítica. Só assim se abre espaço para um conhecimento que melhor corresponde ao real sempre cambiante. Pensar criticamente é dar as boas razões para aquilo que queremos e também implica situar o ser humano e o mundo no quadro geral das coisas e do universo em evolução.”

Então, Dr. Ministro Celso de Mello, o que o senhor chama de liberdade pra criticar é, nada mais nada menos, do que a abertura dos portões que deixam adentrar em nossa sociedade o direito de “falar o que eu quiser, doa a quem doer”; e esta prática, sabemos, não condiz com bons costumes e nem é um caminho indicado pra uma sociedade como a nossa que, dia após dia, vem perdendo a capacidade de dialogar e resolvendo tudo “na base da porrada”.

Por fim e enfim, como eu disse, a decisão do ministro é longa e comentar cada parte, cada trecho, me tomaria um tempo que eu não disponho e que nem seria interessante pra este espaço. Peço que leiam a íntegra da decisão dele e percebam como, brilhantemente, usando o recurso da falácia – recurso que só gênios conseguem usar com louvor – ele quer nos fazer entender que “esculhambar o outro é um direito inerente à profissão do jornalista”.

Estamos perdendo a capacidade de argumentar, de fazer ideias e teses brigarem. Estamos optando pelo recurso retórico do argumentum ad hominem ao invés de fundamentar nossos pensamentos numa base teórica sólida. O jornalismo, então, está deixando de informar pra se tornar um instrumento de mera opinião, de politicagem, de manipulação ideológica. Estamos caminhando para a barbárie. E o pior: com a benção jurídica do Supremo Tribunal Federal.

Como diz o teólogo François Fénelon: “As difamações e calúnias são os argumentos daqueles que não têm razão.”

(por Wagner Francesco)

CNM ORIENTA QUANTO AO PAGAMENTO DE ABONO

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de sua área técnica de educação, vem recebendo inúmeras solicitações de esclarecimentos sobre como se deve proceder em relação ao ajuste dos recursos do Fundeb de 2013, recebidos às contas das prefeituras em abril de 2014, especialmente no que se refere ao mínimo de 60% de recursos do Fundo que deve ser destinado ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício (CF, ADCT, art. 60, XII).

Cabe esclarecer que todas as vinculações de recursos devem ser calculadas sobre o montante total das receitas de cada exercício financeiro. Por exemplo, os 25% da receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (CF, art. 212) calculam-se sobre o valor total da receita do ano fiscal, e não a cada mês ou a cada parcela de impostos arrecadada (ISSQN, IPTU, ITBI) ou recebida por transferência constitucional do Estado (ICMS, IPVA) e da União (FPM, IPI-Exp, ITR). Lembre-se que a arrecadação tributária apresenta sazonalidade e, portanto, os 25% seriam variáveis a cada momento do ano, o que criaria prejuízos para a efetivação das despesas públicas.

O mesmo ocorre com a vinculação do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb para o pagamento do magistério da educação básica. Esse percentual deve ser calculado sobre o total da receita recebida à conta do Fundeb em cada exercício fiscal, aí somado o valor do ajuste anual recebido no início do exercício seguinte.

Alerta!

De forma simples, duas situações podem se configurar:

Primeira: somado o valor do ajuste recebido no ano subsequente aos valores recebidos no exercício fiscal anterior, o montante destinado à folha de pagamento do magistério iguala ou ultrapassa os 60% fixados na CF; neste caso, o Município NÃO precisa destinar parte do valor do ajuste para pagamento do magistério; mas também não está impedido de fazê-lo, uma vez que os 60% constituem percentual mínimo, e não máximo.

Segunda situação: somado o valor do ajuste recebido no ano subsequente aos valores recebidos no exercício fiscal anterior, o montante destinado à folha de pagamento do magistério fica em valor inferior aos 60% fixados na CF; neste caso, o Município DEVE destinar parte do valor do ajuste para pagamento do magistério, de forma a no mínimo igualar o percentual de 60% da receita total do Fundeb que devem ser aplicados no pagamento do magistério da educação básica.

Portanto, cada Município precisa proceder ao cálculo da proporção aplicada na folha de pagamento dos seus professores sobre o total das receitas do Fundeb (recebidas no exercício anterior mais ajuste recebido no início do ano seguinte) e avaliar o procedimento a adotar.