Mês: abril 2013

No último dia para acertar as contas com o Leão, cuidado ao enviar sua declaração

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda referente a 2012 termina hoje, às 23h59, e a previsão da Receita Federal é que cerca de 3 milhões de brasileiros tenham deixado para o último dia a prestação de contas. Quem perder o prazo pagará uma multa mínima de R$ 165,74 ou 1% ao mês do imposto devido até o limite máximo de 20%. Aqueles que deixaram para fazer a declaração hoje e não estão com todos os documentos em ordem para preencher o formulário devem entregá-lo com as informações disponíveis para não perder o prazo, disse ao GLOBO o supevisor Nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir.

No ano passado, foram mais de 400 mil declarações em atraso. Devem prestar contas ao Leão, as pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 24.556,65 no ano, advindos de salário, aluguel ou aposentadoria.

— Aqueles que não estão em posse de todas as informações e documentos necessários devem entregar a declaração mesmo incompleta para não perder o prazo, e depois fazer a retificação. Mas é preciso atenção ao escolher o modelo completo ou simplificado. Na retificação, não será possível mudar de um modelo para outro — afirmou Adir.

Além disso, quem vai fazer a retificação precisa saber o número do recibo da declaração já entregue.

Adir disse que outro problema para quem deixou para o último dia é que pode haver erro no pagamento do imposto devido, o que gera multa. A primeira parcela ou parcela única também vencem nesta terça-feira para quem ficou devendo o imposto à Receita.

— Se o contribuinte for retificar a declaração depois do prazo e o valor do imposto devido subir, haverá multa de 0,33% ao dia, até o limite máximo de 20%, já que o contribuinte pagou imposto a menos — diz Joaquim Adir.

O supevisor Nacional do Imposto de Renda da Receita Federal lembra ainda que o contribuinte certamente vai encontrar lentidão no sistema da Receita Federal hoje.

— Como o fluxo de declarações será elevado, haverá congestionamento. E tudo pode acontecer. Se faltar energia em alguma região do país, por exemplo, o contribuinte pode até perder o prazo. Esse é o risco de entregar no limite — diz ele.

Adir lembra que o prazo de entrega vai até a meia-noite de hoje e que entre 1h e 5h da madrugada o site da Receita Federal sai do ar para manutenção. É possível entregar a declaração também por disquete, mas nesse caso é preciso ir pessoalmente a uma agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no horário de funcionamento dos bancos.

Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (SESCON-SP), lembra que o contribuinte que deixou para fazer a declaração no último dia, mas tem todas as informações necessárias para isso, pode resgatar a declaração do exercício anterior e atualizar os dados. Isso facilita a tarefa.

— Quem guardou o arquivo da declaração passada no computador poderá importar os dados de cadastro e pagamentos efetuados, sendo necessária apenas a atualização dos valores — afirma ele. — O importante é não entrar em pânico.

Approbato lembra que no site da Receita há um passo a passo com os procedimentos para a entrega da declaração, além de um roteiro com perguntas e respostas sobre o preenchimento do documento.

Outra recomendação feita por Approbato é guardar por no mínimo cinco anos os comprovantes das informações fornecidas na declaração.

— Este é o tempo que o Fisco tem para solicitar a documentação para checagem do que foi informado — orienta.

O contador Helio Gonçalves dos Reis, sócio da HGR Contabilidade, alerta que fazer a declaração na última hora eleva o risco de erros. Entre eles, o contador destaca como um dos principais a falta de declaração do ganho de capital em transações financeiras. No ano passado, de acordo com informações da Receita Federal, em 70% dos casos de malha fina havia erros em informações de ganhos com aplicações financeiras e recebimento de aluguel.

— Um dos principais problemas acontece com quem comprou ações. Só por ter feito essa aplicação, a pessoa já é obrigada a declarar. E muita gente esquece que o próprio investidor tem que fazer o recolhimento do Imposto de Renda. É diferente dos fundos de renda fixa, onde o IR é retido na fonte, e da caderneta de poupança, que é isenta do imposto. Quem esqueceu de pagar o IR sobre ações terá que fazê-lo antes de retificar a declaração — diz Reis.

Quem aplicou em ações tem que pagar 15% de IR sobre o ganho.

Outro erro comum de quem faz a declaração com pressa é esquecer de incluir o recebimento de um aluguel, o que também é passível de malha fina.

A prática dos anos anteriores mostra que, quanto mais rápido se entrega a declaração do IR, mais cedo a restituição está na mão. Mas, para quem deixou para o último dia e tem restituição a receber, pode ser até mais vantajoso, desse ponto de vista. Isso porque a correção da restituição é feita pela taxa básica de juro, a Selic, mais juro de 1%. A Selic atualmente está em 7,5%.

Um estudo elaborado pela consultoria Ernst & Young Terco para o GLOBO tomou os rendimentos do CDB, dólar, fundos de renda fixa, Ibovespa, ouro e poupança oferecidos em 2012 e comparou com a rentabilidade da Selic. A taxa básica só perdeu para o ouro e o dólar. No estudo, explica Leandro Souza, gerente sênior da área de impostos da Ernst & Young Terco, para chegar ao rendimento real foram descontadas as taxas de administração dos fundos de renda fixa e variável, de 1,5%, além do Imposto de Renda de cada aplicação (menos da poupança, que é isenta) e a inflação. No caso da inflação, a Ernst & Young, para fazer o estudo, considerou um IPCA de 5,70%, taxa projetada para este ano.

O levantamento mostrou que o CDB teve rentabilidade nominal de 6,90%; o dólar se valorizou 8,94%; os fundos de renda fixa renderam 8,41%; o valor do ouro subiu 15,26%; a poupança antiga (6% ao ano mais TR) teve ganho de 6,47%; a poupança nova (70% da Selic quando a taxa de juros estiver em 8,5% ou menos) ofereceu rentabilidade de 6,05%.

— Apenas o dólar, que ofereceu um ganho real de 3,07%, e o ouro, com valorização real de 7,63%, foram superiores à Selic. Como a restituição do IR é corrigida pela taxa, receber no último lote acaba sendo vantajoso — explica Leandro Souza, gerente sênior da área de impostos da Ernst & Young Terco.

O primeiro lote de restituições deve ser pago em junho.

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Dilma propõe MP para destinar royalties à educação

veta_tudo_dilma_aprovacao_royalts_banner_siteApós meses de pressão e negociação direta entre a CNTE, os movimentos organizados pela educação e o governo, além do clamor popular nas redes sociais, a presidenta Dilma Rousseff acaba de destinar 100% dos royalties de concessões futuras para a educação e 50% do fundo social do pré-sal.

Dilma decidiu respeitar os contratos já em vigência e também manter a mesma redistribuição dos royalties conforme aprovado pelo Senado, garantindo que não haja contestações jurídicas para a medida.

“É importante porque mostra que a presidenta está preocupada com a viabilização financeira do PNE, mas ainda precisamos aprovar a MP no Congresso para garantir realmente que os recursos dos royalties sejam destinados para a educação. A CNTE irá lutar permanentemente para que isso aconteça”, afirmou o presidente da CNTE, Roberto Leão.

Para o ministro Aloizio Mercadante, “não há futuro melhor do que investir na educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida.”

BANCÁRIOS DO BB CRUZAM OS BRAÇOS NESTA 3ª FEIRA VÉSPERA DE FERIADO

Em assembleia realizada na quinta-feira (25/04), na sede do SEEB-MA, em São Luís, os empregados do Banco do Brasil no Maranhão decidiram paralisar as atividades por 24h nesta terça-feira, dia 30 de abril.

A paralisação é nacional e tem como objetivo protestar contra o novo plano de funções imposto pelo BB que, dentre outros prejuízos, reduz o salário dos trabalhadores, altera verbas remuneratórias e ameaça direitos já conquistados.

Bancários de diversos Estados, também já aderiram ao movimento. Os empregados reivindicam a revisão imediata do plano de funções, com redução de jornada sem perdas salariais.

A decisão a nível nacional mostra que os trabalhadores estão organizados e prontos para lutar contra o autoritarismo do Banco do Brasil. Vale ressaltar que a paralisação é legal e está de acordo com o direito de greve e de livre manifestação garantidos pela Constituição Federal.

A TRAGÉDIA DE 2 JOVENS A 10 ANOS ATRÁS

Dez anos depois, autoridades não sabem o que fazer com Champinha

A morte da dentista Cinthya Moutinho reforça a campanha pela aprovação de uma lei mais dura contra menores que cometem crimes. O projeto de lei proposto pelo governador paulista, Geraldo Alckmin, é idêntico ao que ele mesmo apresentou em 2003 e acabou arquivado. Na ocasião, o Brasil vivia o trauma da morte da jovem Liana Friedenbach e do namorado dela, Felipe Café. O assassino era o menor conhecido como Champinha, na época com 16 anos.

VEJA MATÉRIA COMPLETA CLICANDO NO LINK:

http://noticias.r7.com/videos/dez-anos-depois-autoridades-nao-sabem-o-que-fazer-com-champinha/idmedia/517dc32e0cf26a52f575ff01.html

ATÉ O MINISTÉRIO PÚBLICO!

auxilio

A procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina Rocha, editou em fevereiro deste ano ato regulamentar que fixa em 10% do subsídio dos promotores e procuradores o valor do auxílio-alimentação da categoria.

Antes disso o valor era de R$ 710,00 para todo mundo. Portanto, na pior das hipóteses o penduricalho haverá sido reajustado em mais de 190% após a medida.

Explica-se: segundo dados do “Portal da Transparência”, o menor subsídio de um membro do MP é o de promotor substituto: R$ 20.626,16 (veja tabela abaixo).

tabela_mp

Nesse caso, em vez de R$ 710,00, o promotor receberá R$ 2.062,61 de auxílio-alimentação. Ou seja: 190,5% de aumento.

E, quanto maior o cargo, maior o percentual.

Ainda de acordo com informações do Ministério Público, os procuradores de Justiça recebem agora maior valor – e detêm, também, o maior percentual de aumento. São R$ 25.323,50 de subsídio, mais R$ 2.532,23 de auxílio, o que representa 256,6% de aumento.

Nada mal, hein?

Outro lado

Em nota, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão informou que o ato regulamentar que fixou a nova forma de cálculo do auxílio decorreu de um pedido da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem) e acrescentou que o pagamento é legal.

“A legalidade do pagamento já foi reconhecida na instância judicial mais elevada, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, bem assim, no âmbito administrativo, pelos egrégios Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, como consta, aliás, do pedido inicial”, diz o comunicado.

Na justificativa para a concessão do reajuste, a PGJ afirma, ainda, que o mesmo benefício já foi aprovado para magistrado e existe também para os membros do Ministério Público da União.

“Assim, nada obsta que, sendo conveniente e oportuno para a Administração, o pedido da entidade classista, no que respeita a fixação do valor de aludido auxílio em percentual sobre o subsídio, possa ser atendido”, completa a nota.